Comissão da Câmara aprova adiamento de prazos judiciais por greve dos bancos

A regra vale para processos trabalhistas e ações cíveis.

Consórcio de empresas. Grupo Econômico. Responsabilidade trabalhista

Recurso de Revista. Responsabilidade Subsidiária.

AGU reverte decisão que obrigava o INSS a pagar multa por suposta demora em implantar benefício

 A multa aplicada indevidamente ao INSS era no valor de R$ 260 mil por suposta demora em cumprir determinação judicial

Dirceu paga multa e sobra será doada a manifestantes

Ex-ministro pagou sua multa de R$ 971 mil a que foi condenado no processo do mensalão

Detran é condenado a devolver dinheiro de multa a motorista

Ele foi multado irregularmente há seis anos atrás

Justiça do Trabalho bloqueia R$ 4,7 milhões da BR Foods

BR foods descumpre com decisão judicial e tem conta bancária bloqueada por Justiça do Trabalho

Multa prevista em regulamento do Ecad não se aplica a uso de obras artísticas sem autorização

O uso não autorizado de obras artísticas passa ao largo das relações contratuais e não cria vínculos entre autor e usuário

Proposta limita multa da Receita por atraso ou erro

A proposta altera a Lei 8.218/91, que trata de impostos e contribuições federais.

Empresa não pode inserir valor de indenização em planilha de custo

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Número de presos em pena alternativa chega a 180 mil e deve aumentar

Acúmulo de trabalho não livra CEF de multa por descumprimento de ordem judicial

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

STF nega pedido de progressão de regime para ex-deputado Daniel Silveira

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não é possível a progressão sem o pagamento da multa fixada na condenação.

Empresas que infringiram à LGPD já conseguem saber o valor da multa

Calculadora foi desenvolvida pelos times de Inovação e Tecnologia e Proteção de Dados da Daniel Advogados.

Desembargador é condenado a indenizar guarda municipal

O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil.

Agravo de instrumento. Ação de rito ordinário. Tutela jurisdicional concedida.

Reconhecimento de nulidade do auto de infração de trânsito emitido por sociedade de economia mista.

Consumidor receberá R$ 15 mil por ter carro envolvido em crime após a venda

A decisão foi unânime

Ação mandamental c/c indenização por danos morais. Rifa.

Sorteio de veículo. Impossibilidade de uso e gozo pleno.

Justiça cancela 1,3 milhão de títulos eleitorais por faltas injustificadas

Segundo o TSE, apenas 10,27% dos eleitores faltosos procuraram regularizar a situação